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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diário ·
há 13 anos
Página 270 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2013
maternidade. Honorários advocatícios fixados em R$ 465,00, conforme entendimento desta 7ª Turma e observando-se o disposto no art. 20 do CPC. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo da parte...
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - ACAO CAUTELAR: AC XXXXX03990160502 2011.03.99.016050-2
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